Exames Nacionais | Legislação

1. Decreto-Lei nº27-B/2022 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior. 

2. Despacho Normativo nº7-A/2022 Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022. 

2. Norma 01/JNE/2022

3. Guia Geral de Exames Nacionais do Ensino Secundário e Acesso ao Ensino Superior 2022